A questão do vencimento das concessões do Setor Elétrico

Na última quinta-feira, 3 de novembro, o ministro Edison Lobão, do Ministério de Minas e Energia (MME), teria informado aos presidentes de dez associações setoriais que a presidente Dilma pretende apresentar sua posição sobre a questão do vencimento das concessões do Setor Elétrico em um prazo de 30 dias. Tal decisão é importante para que seja tomado o próximo passo, que pode ser a prorrogação das concessões, a relicitação das mesmas ou até mesmo uma "solução híbrida" sugerida por alguns (relicitação em alguns casos, prorrogação em outros). Contudo, na data de hoje o MME publicou em seu site uma nota negando a informação e afirmando que não há posição definida sobre o assunto.

Essa questão vem sendo intensamente debatida há algum tempo e atinge maciçamente o Setor Elétrico, da geração à distribuição, passando pela transmissão. A maior parte das concessões problemáticas expira em 2015. Neste ano vencerão as concessões de geração de 13 empresas brasileiras, totalizando 18% da garantia física do país, quando medida em MW médios. Da mesma forma, vencerão as concessões de transmissão de 9 empresas de transmissão, as quais correspondem a 80% dos 95 mil km de linhas de transmissão do sistema nacional. Finalmente, 38 distribuidoras terão suas concessões expiradas, correspondendo a 35% do mercado regulado.

Do ponto de vista estritamente legal, o problema já estaria resolvido desde 1988, pois a Constituição da República prevê que, ao final de uma concessão, esta deve ser relicitada. No caso atual, todavia, sem contar os problemas decorrentes da organização de mega leilões de tantas concessões (aos quais o governo já deve estar acostumado, por causa dos constantes leilões de contratação de energia no Ambiente Regulado), haveria, por um lado, a dúvida sobre a existência ou não de agentes interessados na aquisição das concessões, particularmente neste período problemático para a economia internacional. Por outro lado, haveria também a necessidade de se levantar recursos para a compensação dos ativos ainda não amortizados. Novamente, a situação econômica atual dificultaria tal levantamento de recursos.

Por causa deste e de outros problemas, tudo indica que a presidente Dilma se manifestará favorável à prorrogação das concessões, não à relicitação. De acordo com uma fonte próxima à presidente, ela não gostaria de entrar para a história como a presidente que "acabou de vender o setor elétrico"[1]. Segundo Dilma, a relicitação teria ares das privatizações realizadas durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, as quais foram severamente criticadas pelo PT na época.

A possível posição da presidente Dilma é respaldada pelo relatório de um grupo de trabalho criado para tratar o assunto, que mostra que uma das vantagens da prorrogação seria a redução de preços para o consumidor. Tal redução ocorreria porque a prorrogação seria do tipo onerosa, com os contratos atuais prorrogados, mas com preços reduzidos, pois muitos dos investimentos já foram amortizados. Contudo, a redução de preços também poderia ocorrer com a relicitação das concessões, pois os vencedores das licitações poderiam oferecer preços mais baixos do que aqueles do início das concessões, mesmo considerando todas as amortizações desde então.

Uma pergunta que inevitavelmente surge é: por que a decisão não foi tomada antes? Afinal, este problema poderia ter sido resolvido ainda no governo do presidente Lula, pois é conhecido há muito tempo. Uma possível resposta é que o governo teria optado também há muito tempo pela prorrogação e tem passado o tempo em busca de argumentos técnicos que a justifiquem. De fato, a prorrogação necessitará de um parecer jurídico detalhado, o qual deverá ficar pronto em 2012, para que todas as providências possam ser tomadas.

Todavia, a mera prorrogação poderá não ser tão simples quanto possa parecer. Todo o modelo atual do Setor Elétrico, que tem se mostrado razoavelmente eficiente na atração de investidores, é baseado em concessões de 30 anos. Todas as concessões outorgadas desde a reforma do Setor Elétrico, no final dos anos 90, têm seguido esse modelo e os concessionários detentores das concessões atuais, que se encontram longe de vencer, poderão se sentir prejudicados, vindo a exigir prorrogações para eles também. Além disso, a prorrogação automática das concessões poderá causar insegurança jurídica, por causa da mudança na Constituição. A FIESP (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), por exemplo, havia anunciado em julho passado que iria entrar com uma representação no TCU (Tribunal de Contas da União) contra a prorrogação automática das concessões, por causa de tal insegurança jurídica [2].

Cabe também lembrar que não estamos falando aqui de concessões vencendo após somente 30 anos, pois as empresas com concessões a vencer em 2015 exploram o serviço em média há 56 anos. Uma vez modificado o dispositivo constitucional que atualmente prevê a relicitação das concessões, as mesmas seriam prorrogadas por mais 30 anos. Caso isso aconteça, o que nos garante que tais concessões não poderão ser periodicamente prorrogadas até o final dos tempos, transformando empresas prestadoras de serviços públicos em verdadeiros "usucapiões" do Setor Elétrico?

[1] EXAME.com. Dilma quer renovar concessões do setor elétrico, 17 de julho de 2011. http://bit.ly/ncZmYv
[2] FOLHA.com. Fiesp é contra renovação automática de concessões no setor elétrico, 12 de julho de 2011. http://bit.ly/sZUKtK